Abril de 2016
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 922
Publicado dia: 11/04/2016 | Edição: 922Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 921
Publicado dia: 08/04/2016 | Edição: 921Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 920
Publicado dia: 07/04/2016 | Edição: 920Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 919
Publicado dia: 06/04/2016 | Edição: 919Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 918
Publicado dia: 05/04/2016 | Edição: 918Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 917
Publicado dia: 04/04/2016 | Edição: 917Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 916
Publicado dia: 01/04/2016 | Edição: 916Março de 2016
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 915
Publicado dia: 31/03/2016 | Edição: 915Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 914
Publicado dia: 23/03/2016 | Edição: 914Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 913
Publicado dia: 21/03/2016 | Edição: 913Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 912
Publicado dia: 18/03/2016 | Edição: 912Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 911
Publicado dia: 17/03/2016 | Edição: 911Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 910
Publicado dia: 16/03/2016 | Edição: 910Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 909
Publicado dia: 15/03/2016 | Edição: 909Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 908
Publicado dia: 11/03/2016 | Edição: 908Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 907
Publicado dia: 10/03/2016 | Edição: 907Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 906
Publicado dia: 09/03/2016 | Edição: 906Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 905
Publicado dia: 08/03/2016 | Edição: 905Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 904
Publicado dia: 07/03/2016 | Edição: 904Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 903
Publicado dia: 04/03/2016 | Edição: 903Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 902
Publicado dia: 03/03/2016 | Edição: 902Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 901
Publicado dia: 02/03/2016 | Edição: 901Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 900
Publicado dia: 01/03/2016 | Edição: 900Fevereiro de 2016
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 899
Publicado dia: 29/02/2016 | Edição: 899Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 898
Publicado dia: 25/02/2016 | Edição: 898Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 897
Publicado dia: 24/02/2016 | Edição: 897Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 896
Publicado dia: 22/02/2016 | Edição: 896Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 895
Publicado dia: 19/02/2016 | Edição: 895Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 894
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Publicado dia: 04/02/2016 | Edição: 888Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 887
Publicado dia: 03/02/2016 | Edição: 887Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 886
Publicado dia: 01/02/2016 | Edição: 886Janeiro de 2016
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 885
Publicado dia: 29/01/2016 | Edição: 885Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 884
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Publicado dia: 19/01/2016 | Edição: 877Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 876
Publicado dia: 18/01/2016 | Edição: 876Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 875
Publicado dia: 15/01/2016 | Edição: 875Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 874
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Publicado dia: 13/01/2016 | Edição: 873Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 872
Publicado dia: 12/01/2016 | Edição: 872Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 871
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Publicado dia: 08/01/2016 | Edição: 870Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 869
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Publicado dia: 05/01/2016 | Edição: 868Dezembro de 2015
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Publicado dia: 30/12/2015 | Edição: 867Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 866
Publicado dia: 29/12/2015 | Edição: 866Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 865
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Publicado dia: 22/12/2015 | Edição: 863