Janeiro de 2014
Publicação no Diário Oficial - Diário Ofiial - Nº 462
Publicado dia: 15/01/2014 | Edição: 462Publicação no Diário Oficial - Diário Ofiial - Nº 461
Publicado dia: 14/01/2014 | Edição: 461Publicação no Diário Oficial - Diário Ofiial - Nº 460
Publicado dia: 13/01/2014 | Edição: 460Publicação no Diário Oficial - Diário Ofiial - Nº 459
Publicado dia: 10/01/2014 | Edição: 459Publicação no Diário Oficial - Diário Ofiial - Nº 458
Publicado dia: 09/01/2014 | Edição: 458Publicação no Diário Oficial - Diário Ofiial - Nº 457
Publicado dia: 08/01/2014 | Edição: 457Publicação no Diário Oficial - Diário Ofiial - Nº 456
Publicado dia: 07/01/2014 | Edição: 456Publicação no Diário Oficial - Diário Ofiial - Nº 455
Publicado dia: 06/01/2014 | Edição: 455Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 454
Publicado dia: 02/01/2014 | Edição: 454Dezembro de 2013
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 453
Publicado dia: 27/12/2013 | Edição: 453Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 452
Publicado dia: 26/12/2013 | Edição: 452Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 451
Publicado dia: 23/12/2013 | Edição: 451Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 450
Publicado dia: 20/12/2013 | Edição: 450Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 449
Publicado dia: 18/12/2013 | Edição: 449Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 448
Publicado dia: 17/12/2013 | Edição: 448Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 447
Publicado dia: 16/12/2013 | Edição: 447Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 446
Publicado dia: 13/12/2013 | Edição: 446Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 445
Publicado dia: 12/12/2013 | Edição: 445Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 444
Publicado dia: 10/12/2013 | Edição: 444Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 443
Publicado dia: 06/12/2013 | Edição: 443Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 442
Publicado dia: 05/12/2013 | Edição: 442Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 441
Publicado dia: 03/12/2013 | Edição: 441Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 440
Publicado dia: 02/12/2013 | Edição: 440Novembro de 2013
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 439
Publicado dia: 29/11/2013 | Edição: 439Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 438
Publicado dia: 28/11/2013 | Edição: 438Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 437
Publicado dia: 27/11/2013 | Edição: 437Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 436
Publicado dia: 26/11/2013 | Edição: 436Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 435
Publicado dia: 25/11/2013 | Edição: 435Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 434
Publicado dia: 22/11/2013 | Edição: 434Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 433
Publicado dia: 21/11/2013 | Edição: 433Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 432
Publicado dia: 19/11/2013 | Edição: 432Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 431
Publicado dia: 13/11/2013 | Edição: 431Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 430
Publicado dia: 11/11/2013 | Edição: 430Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 429
Publicado dia: 08/11/2013 | Edição: 429Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 428
Publicado dia: 04/11/2013 | Edição: 428Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 427
Publicado dia: 01/11/2013 | Edição: 427Outubro de 2013
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 426
Publicado dia: 31/10/2013 | Edição: 426Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 425
Publicado dia: 29/10/2013 | Edição: 425Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 424
Publicado dia: 24/10/2013 | Edição: 424Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 423
Publicado dia: 22/10/2013 | Edição: 423Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 422
Publicado dia: 18/10/2013 | Edição: 422Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 421
Publicado dia: 17/10/2013 | Edição: 421Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 420
Publicado dia: 16/10/2013 | Edição: 420Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 419
Publicado dia: 15/10/2013 | Edição: 419Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 418
Publicado dia: 14/10/2013 | Edição: 418Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 417
Publicado dia: 11/10/2013 | Edição: 417Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 416
Publicado dia: 09/10/2013 | Edição: 416Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 415
Publicado dia: 08/10/2013 | Edição: 415Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 414
Publicado dia: 07/10/2013 | Edição: 414Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 413
Publicado dia: 03/10/2013 | Edição: 413Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 412
Publicado dia: 02/10/2013 | Edição: 412Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 411
Publicado dia: 01/10/2013 | Edição: 411Setembro de 2013
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 410
Publicado dia: 30/09/2013 | Edição: 410Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 409
Publicado dia: 27/09/2013 | Edição: 409Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 408
Publicado dia: 25/09/2013 | Edição: 408Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 407
Publicado dia: 23/09/2013 | Edição: 407Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 406
Publicado dia: 20/09/2013 | Edição: 406Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 405
Publicado dia: 19/09/2013 | Edição: 405Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 404
Publicado dia: 16/09/2013 | Edição: 404Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 403
Publicado dia: 13/09/2013 | Edição: 403