Abril de 2010
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 34
Publicado dia: 27/04/2010 | Edição: 34Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 33
Publicado dia: 20/04/2010 | Edição: 33Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 32
Publicado dia: 15/04/2010 | Edição: 32Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 31
Publicado dia: 13/04/2010 | Edição: 31Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 30
Publicado dia: 08/04/2010 | Edição: 30Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 29
Publicado dia: 06/04/2010 | Edição: 29Março de 2010
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 28
Publicado dia: 30/03/2010 | Edição: 28Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 27
Publicado dia: 25/03/2010 | Edição: 27Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 26
Publicado dia: 23/03/2010 | Edição: 26Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 25
Publicado dia: 18/03/2010 | Edição: 25Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 24
Publicado dia: 16/03/2010 | Edição: 24Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 23
Publicado dia: 11/03/2010 | Edição: 23Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 22
Publicado dia: 09/03/2010 | Edição: 22Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 21
Publicado dia: 04/03/2010 | Edição: 21Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 20
Publicado dia: 02/03/2010 | Edição: 20Fevereiro de 2010
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 19
Publicado dia: 25/02/2010 | Edição: 19Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 18
Publicado dia: 23/02/2010 | Edição: 18Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 17
Publicado dia: 19/02/2010 | Edição: 17Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 16
Publicado dia: 12/02/2010 | Edição: 16Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 15
Publicado dia: 11/02/2010 | Edição: 15Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 14
Publicado dia: 10/02/2010 | Edição: 14Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 13
Publicado dia: 04/02/2010 | Edição: 13Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 12
Publicado dia: 01/02/2010 | Edição: 12Janeiro de 2010
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 11
Publicado dia: 28/01/2010 | Edição: 11Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 10
Publicado dia: 22/01/2010 | Edição: 10Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 09
Publicado dia: 15/01/2010 | Edição: 09Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 08
Publicado dia: 14/01/2010 | Edição: 08Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 07
Publicado dia: 13/01/2010 | Edição: 07Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 06
Publicado dia: 11/01/2010 | Edição: 06Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 05
Publicado dia: 07/01/2010 | Edição: 05Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 04
Publicado dia: 06/01/2010 | Edição: 04Dezembro de 2009
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 03
Publicado dia: 30/12/2009 | Edição: 03Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 02
Publicado dia: 29/12/2009 | Edição: 02Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 01
Publicado dia: 08/12/2009 | Edição: 01