Outubro de 2023
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2940
Publicado dia: 31/10/2023 | Edição: 2940Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2939
Publicado dia: 30/10/2023 | Edição: 2939Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2938
Publicado dia: 27/10/2023 | Edição: 2938Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2937
Publicado dia: 26/10/2023 | Edição: 2937Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2936
Publicado dia: 25/10/2023 | Edição: 2936Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2935
Publicado dia: 25/10/2023 | Edição: 2935Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2934
Publicado dia: 24/10/2023 | Edição: 2934Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2933
Publicado dia: 23/10/2023 | Edição: 2933Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2932
Publicado dia: 20/10/2023 | Edição: 2932Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2931
Publicado dia: 20/10/2023 | Edição: 2931Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2930
Publicado dia: 19/10/2023 | Edição: 2930Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2929
Publicado dia: 18/10/2023 | Edição: 2929Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2928
Publicado dia: 17/10/2023 | Edição: 2928Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2927
Publicado dia: 16/10/2023 | Edição: 2927Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2926
Publicado dia: 13/10/2023 | Edição: 2926Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2925
Publicado dia: 13/10/2023 | Edição: 2925Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2924
Publicado dia: 11/10/2023 | Edição: 2924Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2923
Publicado dia: 11/10/2023 | Edição: 2923Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2922
Publicado dia: 11/10/2023 | Edição: 2922Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2921
Publicado dia: 10/10/2023 | Edição: 2921Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2920
Publicado dia: 09/10/2023 | Edição: 2920Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2919
Publicado dia: 06/10/2023 | Edição: 2919Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2918
Publicado dia: 05/10/2023 | Edição: 2918Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2917
Publicado dia: 04/10/2023 | Edição: 2917Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2916
Publicado dia: 03/10/2023 | Edição: 2916Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2915
Publicado dia: 02/10/2023 | Edição: 2915Setembro de 2023
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2914
Publicado dia: 29/09/2023 | Edição: 2914Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2913
Publicado dia: 28/09/2023 | Edição: 2913Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2912
Publicado dia: 27/09/2023 | Edição: 2912Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2911
Publicado dia: 27/09/2023 | Edição: 2911Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2910
Publicado dia: 26/09/2023 | Edição: 2910Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2909
Publicado dia: 25/09/2023 | Edição: 2909Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2908
Publicado dia: 25/09/2023 | Edição: 2908Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2907
Publicado dia: 22/09/2023 | Edição: 2907Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2906
Publicado dia: 21/09/2023 | Edição: 2906Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2905
Publicado dia: 20/09/2023 | Edição: 2905Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2904
Publicado dia: 19/09/2023 | Edição: 2904Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2903
Publicado dia: 18/09/2023 | Edição: 2903Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2902
Publicado dia: 15/09/2023 | Edição: 2902Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2901
Publicado dia: 15/09/2023 | Edição: 2901Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2900
Publicado dia: 14/09/2023 | Edição: 2900Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2899
Publicado dia: 13/09/2023 | Edição: 2899Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2898
Publicado dia: 12/09/2023 | Edição: 2898Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2897
Publicado dia: 11/09/2023 | Edição: 2897Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2896
Publicado dia: 08/09/2023 | Edição: 2896Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2895
Publicado dia: 06/09/2023 | Edição: 2895Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2894
Publicado dia: 05/09/2023 | Edição: 2894Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2893
Publicado dia: 04/09/2023 | Edição: 2893Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2892
Publicado dia: 01/09/2023 | Edição: 2892Agosto de 2023
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2891
Publicado dia: 31/08/2023 | Edição: 2891Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2890
Publicado dia: 30/08/2023 | Edição: 2890Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2889
Publicado dia: 29/08/2023 | Edição: 2889Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2888
Publicado dia: 28/08/2023 | Edição: 2888Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2887
Publicado dia: 25/08/2023 | Edição: 2887Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2886
Publicado dia: 24/08/2023 | Edição: 2886Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2885
Publicado dia: 23/08/2023 | Edição: 2885Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2884
Publicado dia: 23/08/2023 | Edição: 2884Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2883
Publicado dia: 22/08/2023 | Edição: 2883Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2882
Publicado dia: 21/08/2023 | Edição: 2882Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2881
Publicado dia: 18/08/2023 | Edição: 2881