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Lei nº 207

Lei Complementar Nº 009

Lei Complementar Nº 008

Lei nº 203

Lei nº 202

Lei nº 201

Lei nº 200

Lei nº 199

Lei Complementar Nº 007

Lei nº 198

Lei nº 197

Lei nº 196

Lei nº 195

Lei nº 194

Lei nº 193

LEI N 193 DE 03 DE JUNHO DE 1992

Lei nº 192

Lei nº 191

Lei nº 190

Lei nº 189