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Conforme a Lei nº 112 de 09 de abril de 1991 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Decreto nº 1.442 de 06 de julho de 2004 que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) divulgou essa semana o edital de convocação para a Eleição Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023.
O prazo de inscrições começa no dia 08/04/2019 e vai ate dia 08/05/2019 e para realização da mesma deve-se imprimir a ficha cadastral, preencher e protocolar no CMDCA na Prefeitura Municipal (Coronel Francisco Limongi 353 – Estação) junto à documentação necessária citada no edital.
A eleição para escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 06 de outubro de 2019, no Colégio Cenecista Vale do Rio Preto, situado na Rua Manoel Damas – Centro, das 08h as 17h sendo que a posse dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrera em 10 de janeiro de 2020.
A documentação necessária para que o eleitor possa escolher o seu candidato é o Titulo de Eleitor e documento com foto, ambos originais.
Em anexo encontram-se a Resolução, Edital, Formulário de Recursos Administrativo, Ficha Cadastral e Calendário.
Arquivos anexados
Data de publicação: 25/03/2019
