Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência uma via eletrônica do Termo de Convênio de Cooperação nº 003/0052/2022, celebrado entre Município de São José do Vale do Rio Preto e este Tribunal de Justiça objetivando cooperação recíproca entre as partes, no sentido de viabilizar o cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão, junto à Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Teresópolis, pelo período de 02/02/2022 a 01/02/2027.
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