Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
-
I - o livre exercício da cidadania;
-
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
-
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
-
IV - a probidade na administração;
-
V - a Lei Orçamentária;
-
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Responsáveis
José Carlos Pacheco Furtado
Prefeito
José Anacleto de Souza Junior
Vice-prefeito
Endereço
Rua Professora Maria Emília Pereira Esteves, 691 Bairro: Centro
São José do Vale do Rio Preto/RJ
Notícias Relacionadas a este Departamento
12 mai 2025
07 mai 2025
02 mai 2025
18 mar 2025
Prefeito Zé Carlos Do Mariano e secretaria de saúde, Cintia Machado estiveram no Ministério Público
São José do Vale do Rio Preto.