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Decreto 3.322

Lei nº 2332 - Plano Plurianual PPA 2022-2025

Lei nº 2331

Lei nº 2.323

Lei nº 2.322

Decreto 3.373

Decreto 3.372

Lei nº 2.321

Decreto 3.371

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Lei nº 2.320

Lei nº 2.319

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Decreto 3.364

Lei nº 2.318

Lei nº 2.317