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Portaria 305

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - Código de Posturas Municipal

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONSOLIDADO

CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL

Decreto 3.239

Decreto 3.238

Lei nº 2.262

Decreto 3.237

Decreto 3.236

Decreto 3.235

Lei nº 2.261

Lei nº 2.260

Lei nº 2.259

Lei nº 2.258

Decreto 3.234

Decreto 3.233

Decreto 3.232

Decreto 3.231

Decreto 3.229

Decreto 3.230