*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI Nº 1.884 DE 23 DE JULHO DE 2014

LEI N 1.783 DE 04 DE ABRIL DE 2013

LEI N 1.682 DE 03 DE JANEIRO DE 2012

LEI N 1.223 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

LEI N 1.217 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

LEI N 1.64 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI N 1.013 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI N 775 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

LEI N 669 DE 18 DE MAIO DE 2000

LEI N 625 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI N 0369 DE 10 DE MARCO DE 1995

LEI N 305 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI N 283 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993

LEI N 193 DE 03 DE JUNHO DE 1992

LEI Nº 0155 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

LEI N 0127 DE 31 DE JULHO DE 1991

CODIGO TRIBUTARIO ATUALIZADO