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Lei nº 2421

Lei nº 2.362

Lei nº 2363

Lei nº 2.296

Lei nº 2.233

Lei nº 2.182

Lei nº 2.108

Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2019

Lei nº 2.064

Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2018