Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Gilberto Martins Esteves

Prefeito

Marcelo de Souza Bagio

Vice-prefeito

Endereço

  Rua Professora Maria Emília Pereira Esteves, 691  Bairro: Centro
    São José do Vale do Rio Preto/RJ

Notícias Relacionadas a este Departamento

15/10/2021

Dia do Professor

...


06 set 2021

Serviço de Utilidade Pública

Gabinete do Prefeito


06 set 2021

34 ANOS DO SIM PELA EMANCIPAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL


03 set 2021

Comunicado

Prefeitura Municipal



Todas as notícias