AVISO DE DISPENSA - Proposta 186/24

Secretaria demandante: EDUCAÇÃO

Processo requisitório nº: 7869/2024

Edital: 156/2024

Forma de julgamento: Menor preço unitário

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CNPJ 32.001.836/0001-05, com sede a Rua Professora Maria Emília Esteves, 691, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, nos termos do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público o interesse na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, conforme Termo de Referência e demais documentos em anexo, que são partes integrantes do presente aviso.

Considerando o exposto, a Prefeitura torna público o interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: sjcompras@hotmail.com até às 23h:59min. do dia 20/06/2024, conforme abaixo:

• DA APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS

• A cotação deve ser inserida no programa presente na pasta do fornecedor: “sistema para cotação” e deverá ser salva e encaminhada à Divisão de compras em dois formatos: PDF e XML (RET-COTACAO). Se atentar as abas a serem preenchidas: 1-Itens, 2-Dados Cadastrais e 3-Dados da Proposta. Caso tenha dúvidas, acesse o site a seguir para assistir ao vídeo com o passo a passo para utilização do sistema:

 

• DA HABILITAÇÃO

Para análise da habilitação da empresa, junto à proposta deverão ser encaminhados os documentos listados abaixo, todos disponíveis para emissão online:

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=
• Certidão que prova regularidade para com a Fazenda Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
• Certidão que prova regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
• CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação: das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei 12.440 de 2011): https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ;jsessionid=TV4sJu7hu28hCGo5Kr-qREcEHoY_j6Nsu3pHn61_.cndt-certidao-19-h7cxw
• Declaração de pleno atendimento ao Termo de Referência e demais exigências legais, conforme anexo I.

 

• DO PRAZO DE EXECUÇÃO

• O serviço será executado conforme requisição da Secretaria de Educação. A vigência do contrato será de 12 meses.

 

• DO PAGAMENTO

• O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir do fornecimento/prestação do serviço e solicitação formal de pagamento feita através do Protocolo Online, disponível no link https://sjvriopreto.flowdocs.com.br/public/home, onde deverá ser anexada nota fiscal, cópia do empenho referente à nota, CND Federal, CND FGTS e CND Trabalhista.
• Visando cumprir o Art. 2º, Parágrafo 1º do Decreto Federal 7507/2011, os dados bancários informados na proposta devem, obrigatoriamente, pertencer ao CNPJ (em caso de pessoa jurídica) ou CPF (em caso de pessoa física) informados na cotação/empenho. Caso contrário, o pagamento não será efetuado.
• Visando cumprir o Decreto Municipal 3.712/2023, fica dada ciência às empresas que as retenções do Imposto sobre a Renda - IR na fonte serão realizadas imediatamente sobre os pagamentos realizados às pessoas físicas e jurídicas, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. As hipóteses em que não haverá retenção do IR são aquelas previstas no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

 

• DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

• Até 03 (três) dias úteis antes da data final designada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar e/ou solicitar esclarecimentos referentes ao Aviso de Dispensa.
• A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por forma eletrônica, através do e-mail sjcompras@hotmail.com
• Caberá à equipe de Compras, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do Documento de Formalização da Demanda e seus anexos, decidir sobre a impugnação e esclarecimentos no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
• Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para recebimento das propostas.
• As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste aviso.
• A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela equipe de Compras, nos autos do processo.
• As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas e vincularão os participantes e a administração.

 

• DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

• A presente contratação foi estimada em R$ 4.480,00.

 

• DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

 

• O resultado da presente dispensa será divulgado no site Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data final para recebimento das propostas:

 https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

 

 

São José do Vale do Rio Preto, 13 de junho de 2024.

  

 

 

EDMARA FERREIRA DE FREITAS