Abril de 2019
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1594
Publicado dia: 11/04/2019 | Edição: 1594Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1593
Publicado dia: 10/04/2019 | Edição: 1593Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1592
Publicado dia: 09/04/2019 | Edição: 1592Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1591
Publicado dia: 08/04/2019 | Edição: 1591Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1590
Publicado dia: 05/04/2019 | Edição: 1590Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1589
Publicado dia: 04/04/2019 | Edição: 1589Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1588
Publicado dia: 03/04/2019 | Edição: 1588Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1587
Publicado dia: 01/04/2019 | Edição: 1587Março de 2019
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1586
Publicado dia: 29/03/2019 | Edição: 1586Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1585
Publicado dia: 28/03/2019 | Edição: 1585Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1584
Publicado dia: 26/03/2019 | Edição: 1584Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1583
Publicado dia: 25/03/2019 | Edição: 1583Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1582
Publicado dia: 22/03/2019 | Edição: 1582Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1581
Publicado dia: 21/03/2019 | Edição: 1581Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1580
Publicado dia: 20/03/2019 | Edição: 1580Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1579
Publicado dia: 15/03/2019 | Edição: 1579Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1578
Publicado dia: 14/03/2019 | Edição: 1578Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1576
Publicado dia: 13/03/2019 | Edição: 1576Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1575
Publicado dia: 11/03/2019 | Edição: 1575Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1574
Publicado dia: 08/03/2019 | Edição: 1574Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1573
Publicado dia: 07/03/2019 | Edição: 1573Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1572
Publicado dia: 06/03/2019 | Edição: 1572Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1571
Publicado dia: 01/03/2019 | Edição: 1571Fevereiro de 2019
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1570
Publicado dia: 28/02/2019 | Edição: 1570Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1569
Publicado dia: 27/02/2019 | Edição: 1569Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1567
Publicado dia: 25/02/2019 | Edição: 1567Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1566
Publicado dia: 22/02/2019 | Edição: 1566Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1565
Publicado dia: 21/02/2019 | Edição: 1565Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1564
Publicado dia: 20/02/2019 | Edição: 1564Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1563
Publicado dia: 18/02/2019 | Edição: 1563Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1562
Publicado dia: 15/02/2019 | Edição: 1562Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1561
Publicado dia: 14/02/2019 | Edição: 1561Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1560
Publicado dia: 13/02/2019 | Edição: 1560Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1559
Publicado dia: 12/02/2019 | Edição: 1559Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1558
Publicado dia: 11/02/2019 | Edição: 1558Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1557
Publicado dia: 08/02/2019 | Edição: 1557Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1556
Publicado dia: 07/02/2019 | Edição: 1556Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1555
Publicado dia: 06/02/2019 | Edição: 1555Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1554
Publicado dia: 05/02/2019 | Edição: 1554Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1553
Publicado dia: 04/02/2019 | Edição: 1553Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1552
Publicado dia: 01/02/2019 | Edição: 1552Janeiro de 2019
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1551
Publicado dia: 31/01/2019 | Edição: 1551Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1550
Publicado dia: 30/01/2019 | Edição: 1550Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1549
Publicado dia: 29/01/2019 | Edição: 1549Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1548
Publicado dia: 28/01/2019 | Edição: 1548Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1547
Publicado dia: 25/01/2019 | Edição: 1547Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1545
Publicado dia: 23/01/2019 | Edição: 1545Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1544
Publicado dia: 22/01/2019 | Edição: 1544Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1543
Publicado dia: 21/01/2019 | Edição: 1543Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1542
Publicado dia: 18/01/2019 | Edição: 1542Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1541
Publicado dia: 17/01/2019 | Edição: 1541Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1540
Publicado dia: 16/01/2019 | Edição: 1540Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1539
Publicado dia: 15/01/2019 | Edição: 1539Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1538
Publicado dia: 11/01/2019 | Edição: 1538Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1537
Publicado dia: 10/01/2019 | Edição: 1537Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1536
Publicado dia: 09/01/2019 | Edição: 1536Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1535
Publicado dia: 08/01/2019 | Edição: 1535Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1534
Publicado dia: 07/01/2019 | Edição: 1534Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1533
Publicado dia: 04/01/2019 | Edição: 1533Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 1532
Publicado dia: 03/01/2019 | Edição: 1532