Publicação: 07/08/2023 às 16h47min

Abertura: 14/08/2023 às 23h59min

Número: 940/2023

Modalidade: Aviso de Dispensa - 10624/23

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Secretaria demandante: Planejamento e Gestão  
Processo requisitório nº: 10624/2023
Proposta: 263/2023
Forma de julgamento: Menor preço

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CNPJ 32.001.836/0001-05, com sede a Rua Professora Maria Emília Esteves, 691, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, nos termos do Artigo 75, Inciso I,  da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público o interesse na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS RUAS DO CENTRO DA CIDADE, conforme especificações técnicas, composição de custos, projetos básicos, cronograma físico-financeiro e demais documentos em anexo.

Considerando o exposto, a Prefeitura torna público o interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: sjcompras@hotmail.com até às 23h:59min. do dia 14/08/2023, conforme abaixo:

  • DA APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS
    • A cotação deve ser inserida no programa presente na pasta do fornecedor: “sistema para cotação” e deverá ser salva e encaminhada à Divisão de compras em dois formatos: PDF e XML (RET-COTACAO). Se atentar as abas a serem preenchidas: 1-Itens, 2-Dados Cadastrais e 3-Dados da Proposta. Caso tenha dúvidas, acesse o site a seguir para assistir ao vídeo com o passo a passo para utilização do sistema: https://www.youtube.com/watch?v=ebHRixpKC0M&ab_channel=PrefeituradeS%C3%A3oJos%C3%A9doValedoRioPreto
  • Além dos arquivos PDF e XML, deverá ser encaminhada a planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro compatíveis com o valor apresentado na proposta da empresa.
  • DO PREÇO

2.1   O valor total da contratação não poderá ser superior a R$ 84.840,85, conforme estimado em planilha orçamentária em anexo.

  • DA HABILITAÇÃO

Para análise da habilitação da empresa, junto à proposta deverão ser encaminhados os documentos listados abaixo:

  • Cópia do Contrato Social, ou a última alteração contratual onde consigne o responsável legal pela firma, ou documento equivalente, ou seu procurador legalmente constituído:
  • Certidão que prova regularidade para com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal do domicílio ou sede do proponente, com prazo de validade não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não estiver consignado na mesma o prazo de validade;
  • A certidão de débitos Estaduais deverá estar acompanhada de certidão da dívida ativa do Estado, de conformidade com a resolução PGE/SER nº 033/04, publicada no D.O.E, em 25 de novembro de 2004.
  • Certidão que prova regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei 12.440 de 2011);
  • Cópia da Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), que habilite a empresa no ramo pertinente ao objeto desta contratação, com validade para o presente exercício.
  • A empresa deverá apresentar do seu responsável técnico Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
  • Apresentar ART referente à execução da obra após a ordem para início dos serviços. Esta ordem será expedida pelo Setor Técnico da Secretaria de Planejamento e Gestão. (Este documento será exigido apenas após a expedição do empenho e não precisará ser encaminhado junto à proposta).
  • DO PRAZO DE EXECUÇÃO
    • O prazo de execução dos serviços será de até 90 dias, conforme cronograma físico-financeiro em anexo.
  • DO PAGAMENTO
    • O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir do fornecimento/prestação do serviço e solicitação formal de pagamento feita através do Protocolo Online, disponível no link https://sjvriopreto.flowdocs.com.br/public/home, onde deverá ser anexada nota fiscal, cópia do empenho referente à nota, CND Federal, CND FGTS e CND Trabalhista.
    • Visando cumprir o Art. 2º, Parágrafo 1º do Decreto Federal 7507/2011, os dados bancários informados na proposta devem, obrigatoriamente, pertencer ao CNPJ (em caso de pessoa jurídica) ou CPF (em caso de pessoa física) informados na cotação/empenho. Caso contrário, o pagamento não será efetuado.
    • Visando cumprir o Decreto Municipal 3.712/2023, fica dada ciência às empresas que as retenções do Imposto sobre a Renda - IR na fonte serão realizadas imediatamente sobre os pagamentos realizados às pessoas físicas e jurídicas, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. As hipóteses em que não haverá retenção do IR são aquelas previstas no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

São José do Vale do Rio Preto, 07 de agosto de 2023.

 

EDMARA FERREIRA DE FREITAS
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS

Edital