Publicação: 09/08/2023 às 10h25min
Abertura: 16/08/2023 às 23h59min
Número: 569/2023
Modalidade: Aviso de Dispensa - 10846/23
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CNPJ 32.001.836/0001-05, com sede a Rua Professora Maria Emília Esteves, 691, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, nos termos do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público o interesse na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LEITE APTAMIL PARA ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, conforme Termo de Referência e demais documentos em anexo.
Considerando o exposto, a Prefeitura torna público o interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: sjcompras@hotmail.com até às 23h:59min. do dia 16/08/2023, conforme abaixo:
- DA APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS
- A cotação deve ser inserida no programa presente na pasta do fornecedor: “sistema para cotação” e deverá ser salva e encaminhada à Divisão de compras em dois formatos: PDF e XML (RET-COTACAO). Se atentar as abas a serem preenchidas: 1-Itens, 2-Dados Cadastrais e 3-Dados da Proposta. Caso tenha dúvidas, acesse o site a seguir para assistir ao vídeo com o passo a passo para utilização do sistema:
https://www.youtube.com/watch?v=ebHRixpKC0M&ab_channel=PrefeituradeS%C3%A3oJos%C3%A9doValedoRioPreto
- DA HABILITAÇÃO
Para análise da habilitação da empresa, junto à proposta deverão ser encaminhados os documentos listados abaixo:
- Certidão que prova regularidade para com a Fazenda Federal.
- Certidão que prova regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei 12.440 de 2011);
- DO PRAZO DE EXECUÇÃO
- O prazo de entrega não poderá ser superior a 15 (quinze) dias a partir do recebimento da nota de empenho, conforme Termo de Referência em anexo
- DO PAGAMENTO
- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir do fornecimento/prestação do serviço e solicitação formal de pagamento feita através do Protocolo Online, disponível no link https://sjvriopreto.flowdocs.com.br/public/home, onde deverá ser anexada nota fiscal, cópia do empenho referente à nota, CND Federal, CND FGTS e CND Trabalhista.
- Visando cumprir o Art. 2º, Parágrafo 1º do Decreto Federal 7507/2011, os dados bancários informados na proposta devem, obrigatoriamente, pertencer ao CNPJ (em caso de pessoa jurídica) ou CPF (em caso de pessoa física) informados na cotação/empenho. Caso contrário, o pagamento não será efetuado.
- Visando cumprir o Decreto Municipal 3.712/2023, fica dada ciência às empresas que as retenções do Imposto sobre a Renda - IR na fonte serão realizadas imediatamente sobre os pagamentos realizados às pessoas físicas e jurídicas, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. As hipóteses em que não haverá retenção do IR são aquelas previstas no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
São José do Vale do Rio Preto, 09 de agosto de 2023.
Edital
