AVISO DE DISPENSA - Proposta 401/23

Secretaria demandante: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Processo requisitório nº: 15788/2023

Proposta: 401/2023

Forma de julgamento: Menor preço

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CNPJ 32.001.836/0001-05, com sede a Rua Professora Maria Emília Esteves, 691, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, nos termos do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público o interesse na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALAÇÃO DE 6 APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 18.000 BTUS, 1 AR CONDICIONADO ACIMA DE 18.000 BTUS, 7 PONTOS DE TOMADA E 71 PONTOS DE LÓGICA. O SERVIÇO SERÁ EXECUTADO NO NOVO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme Termo de Referência e demais documentos em anexo.

Considerando o exposto, a Prefeitura torna público o interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: sjcompras@hotmail.com até às 23h:59min. do dia 20/12/2023, conforme abaixo:

• DA APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS

• A cotação deve ser inserida no programa presente na pasta do fornecedor: “sistema para cotação” e deverá ser salva e encaminhada à Divisão de compras em dois formatos: PDF e XML (RET-COTACAO). Se atentar as abas a serem preenchidas: 1-Itens, 2-Dados Cadastrais e 3-Dados da Proposta. Caso tenha dúvidas, acesse o site a seguir para assistir ao vídeo com o passo a passo para utilização do sistema:

• Não serão aceitos preços superiores aos estimados pela tabela EMOP, conforme Planilha Orçamentária, anexo 3.

 

• DA HABILITAÇÃO

Para análise da habilitação da empresa, junto à proposta deverão ser encaminhados os documentos listados abaixo, todos disponíveis para emissão online:

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=
• Certidão que prova regularidade para com a Fazenda Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
• Certidão que prova regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
• CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação: das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei 12.440 de 2011): https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ;jsessionid=TV4sJu7hu28hCGo5Kr-qREcEHoY_j6Nsu3pHn61_.cndt-certidao-19-h7cxw
• Declaração de pleno atendimento ao Termo de Referência e demais exigências legais, conforme anexo I.

 

• DO PRAZO DE EXECUÇÃO

• O prazo de execução do serviço não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a partir do recebimento da nota de empenho, conforme Cronograma Físico-Financeiro, anexo 7.

 

• DO PAGAMENTO

• O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir do fornecimento/prestação do serviço e solicitação formal de pagamento feita através do Protocolo Online, disponível no link https://sjvriopreto.flowdocs.com.br/public/home, onde deverá ser anexada nota fiscal, cópia do empenho referente à nota, CND Federal, CND FGTS e CND Trabalhista.
• Visando cumprir o Art. 2º, Parágrafo 1º do Decreto Federal 7507/2011, os dados bancários informados na proposta devem, obrigatoriamente, pertencer ao CNPJ (em caso de pessoa jurídica) ou CPF (em caso de pessoa física) informados na cotação/empenho. Caso contrário, o pagamento não será efetuado.
• Visando cumprir o Decreto Municipal 3.712/2023, fica dada ciência às empresas que as retenções do Imposto sobre a Renda - IR na fonte serão realizadas imediatamente sobre os pagamentos realizados às pessoas físicas e jurídicas, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. As hipóteses em que não haverá retenção do IR são aquelas previstas no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

  

São José do Vale do Rio Preto, 12 de dezembro de 2023.

 

  

EDMARA FERREIRA DE FREITAS