No dia 14 de agosto, o Exmo Senhor Prefeito Gilberto Esteves encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei requerendo autorização Legislativa para concessão ou permissão do serviço de abastecimento de água no município.
No dia 14 de agosto, o Exmo Senhor Prefeito Gilberto Esteves encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei requerendo autorização Legislativa para concessão ou permissão do serviço de abastecimento de água no município.
O Projeto de Lei foi uma iniciativa do Gabinete de Crise, tendo em vista a problemática vivenciada no município com o fechamento dos poços por alterações nos parâmetros de metais, conforme portaria nº 2914/11 do Ministério da Saúde, bem como os diversos inquéritos civis instaurados pelo Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro.
A aprovação do Projeto de Lei tem como objetivo inicial a permissão do serviço de abastecimento de água uma vez que para a concessão é necessário o atendimento a diversos instrumentos legais, como a revisão e regulamentação do Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como a cobrança de esgoto, a redução da inadimplência atualmente em 50%, aproximadamente, entre outras medidas.
Ressalta-se que, a permissão do serviço não alterará a tabela tarifária prevista até 2020 pela Lei Municipal nº 2.081 de 24 de novembro de 2017, proporcionando a melhor qualidade da água e a prestação dos serviços técnicos, visando a eficácia do atendimento e a saúde da população.
Data de publicação: 21/08/2018
