Janeiro de 2021
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2064
Publicado dia: 05/01/2021 | Edição: 2064Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2063
Publicado dia: 05/01/2021 | Edição: 2063Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2062
Publicado dia: 04/01/2021 | Edição: 2062Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2061
Publicado dia: 04/01/2021 | Edição: 2061Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2060
Publicado dia: 04/01/2021 | Edição: 2060Dezembro de 2020
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2059
Publicado dia: 30/12/2020 | Edição: 2059Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2058
Publicado dia: 30/12/2020 | Edição: 2058Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2057
Publicado dia: 29/12/2020 | Edição: 2057Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2056
Publicado dia: 28/12/2020 | Edição: 2056Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2055
Publicado dia: 28/12/2020 | Edição: 2055Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2054
Publicado dia: 23/12/2020 | Edição: 2054Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2053
Publicado dia: 23/12/2020 | Edição: 2053Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2052
Publicado dia: 22/12/2020 | Edição: 2052Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2051
Publicado dia: 22/12/2020 | Edição: 2051Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2050
Publicado dia: 21/12/2020 | Edição: 2050Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2049
Publicado dia: 21/12/2020 | Edição: 2049Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2048
Publicado dia: 18/12/2020 | Edição: 2048Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2047
Publicado dia: 18/12/2020 | Edição: 2047Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2046
Publicado dia: 17/12/2020 | Edição: 2046Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2045
Publicado dia: 16/12/2020 | Edição: 2045Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2044
Publicado dia: 14/12/2020 | Edição: 2044Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2043
Publicado dia: 11/12/2020 | Edição: 2043Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2042
Publicado dia: 10/12/2020 | Edição: 2042Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2041
Publicado dia: 09/12/2020 | Edição: 2041Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2040
Publicado dia: 08/12/2020 | Edição: 2040Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2039
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Publicado dia: 03/12/2020 | Edição: 2035Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2034
Publicado dia: 01/12/2020 | Edição: 2034Novembro de 2020
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2033
Publicado dia: 30/11/2020 | Edição: 2033Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2032
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Publicado dia: 18/11/2020 | Edição: 2025Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2024
Publicado dia: 17/11/2020 | Edição: 2024Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2023
Publicado dia: 16/11/2020 | Edição: 2023Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2022
Publicado dia: 16/11/2020 | Edição: 2022Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2021
Publicado dia: 13/11/2020 | Edição: 2021Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2020
Publicado dia: 13/11/2020 | Edição: 2020Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2019
Publicado dia: 13/11/2020 | Edição: 2019Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2018
Publicado dia: 12/11/2020 | Edição: 2018Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2017
Publicado dia: 12/11/2020 | Edição: 2017Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2016
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Publicado dia: 09/11/2020 | Edição: 2013Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2012
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Publicado dia: 03/11/2020 | Edição: 2008Outubro de 2020
Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2007
Publicado dia: 28/10/2020 | Edição: 2007Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2006
Publicado dia: 27/10/2020 | Edição: 2006Publicação no Diário Oficial - Diário Oficial - Nº 2005
Publicado dia: 26/10/2020 | Edição: 2005