AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA DO EDITAL DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO

A Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, visando dar a máxima transparência e publicidade, e, ainda, em atendimento às disposições legais, coloca em consulta pública os Editais e Anexos para a concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário, realizados com base no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Com a consulta pública, a Prefeitura Municipal está disponibilizando o arquivo com os documentos pertinentes à concessão dos serviços garantindo a todos os cidadãos, entidades, órgãos públicos e empresas interessadas o fácil, amplo e imediato acesso, garantido, desta forma, a participação popular e o encaminhamento de contribuições de possíveis soluções e prioridades a considerar na concessão.

A concessão desses serviços, com o prazo previsto de 30 (trinta) anos, melhorará as condições de bem-estar e sanitárias da cidade, inclusive, na área dos negócios, em que, o desenvolvimento de atividades econômicas em uma cidade mais limpa e adequada à pauta ambiental trará inúmeros benefícios para a população de São José do Vale do Rio Preto (RJ) que, também, solucionará todas as deficiências relatadas pelos munícipes usuários dos serviços.

Todos os estudos (edital e anexos) da Concessão foram realizados atendendo as legislações municipais, estaduais e federais, com ênfase às metas estabelecidas pelas Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978” e pela alterações das Lei Federal nº 14.026/2020, que “atualiza o marco legal do saneamento”.

Neste audacioso e importante projeto de iniciativa da atual gestão, é de fundamental a parceria e a participação social para o sucesso da Concessão dos Serviços de Água e de Esgoto, contando com o enriquecimento dos estudos e trabalhos desenvolvidos, com o recebimento das contribuições da população para a melhoria dos serviços a serem concedidos.

Portanto, com este objetivo, a Prefeitura Municipal realiza a presente CONSULTA, bem como, convida toda a população para a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação da minuta do Edital e dos Anexos da futura Concorrência Pública da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário de São José do Vale do Rio Preto (RJ), que será realizada no dia 04 de dezembro de 2023, às 14 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Rua Professora Maria Emília Esteves, nº 691, Centro.

A CONSULTA PÚBLICA está disponível durante o período de 16/11/2023 a 15/12/2023, através do Portal da Prefeitura Municipal: https://www.sjvriopreto.rj.gov.br/
Para dúvidas: E-mails: sema.sjvriopreto@gmail.com

Atendimento Presencial: Rua Professora Maria Emília Esteves, nº 691, Centro, no horário das 09:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta
Telefone: (24) 22224-1098

Os interessados também poderão deixar as suas contribuições preenchendo o formulário a seguir:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfCEF93EgWC50PlNZD2-XtnfX607lKKF1m50ykQNH8KVqUvFg/viewform

OS ARQUIVOS REFERÊNTES AO PROCESSO ESTÃO NAS IMAGENS ABAIXO, BASTA CLICAR QUE VOCÊ SERÁ DIRECIONADO AO ARQUIVO QUE DESEJAR.

Data de publicação: 16/11/2023